Modelo de Contrato para Suspensão do Contrato de Trabalho MP 936/2020 - Termo Aditivo do Contrato de Trabalho

TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE TRABALHO

MEDIDA PROVISÓRIA N.º 936/2020

Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

DAS PARTES:

(NOME DA EMPRESA), pessoa jurídica inscrita na Receita Federal sob o CNPJ n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na (endereço completo Rua/Avenida/Praça, n.º xxx, complemento, bairro, Cidade/Estado e CEP: xxxxx-xxx), neste ato representada por sua sócia componente (nome completo), nacionalidade, empresária, portadora do RG n.º xx.xxx.xxx-x SSP/SP, doravante denominada EMPREGADORA e

((NOME DA EMPREGADA), nacionalidade, estado civil, profissão, nascida em xx/xx/xxxx, portadora do documento de identificação civil RG xx.xxx.xxx-x SSP/xx emitido em xx/xx/xxxx e CTPS número xxxxx e série xxxx-xx, inscrita no CPF/MF sob o n.º xxx.xxx.xxx-xx, filha de (Nome dos Pais), residente e domiciliada (endereço completo Rua/Avenida/Praça, n.º xxx, complemento, bairro, Cidade/Estado e CEP: xxxxx-xxx), doravante denominada EMPREGADA.

As partes supracitadas, livres de coação ou de qualquer outro vício da vontade, revestidas das formalidades legais, e na melhor forma de direito, têm entre si, justo, acordado e contratado o presente Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho celebrado em xx/xx/xxxx, pelas condições adiante especificadas, as quais mutuamente, convencionam, outorgam, aceitam e livremente se comprometem a cumprir, nos termos que seguem pelas cláusulas a seguir descritas:

Considerando o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Considerando a Medida Provisória n.º 936, de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e que dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública provocado pela COVID-19.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo Aditivo tem por objeto a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO, conforme estabelecido nos artigos 3º, I, 5º, II e 8º, § 1º todos da Medida Provisória n.º 936; há a previsão de suspensão temporária do contrato de trabalho de até 60 (sessenta dias) conforme o Caput do artigo 8º da mesma Medida Provisória.

Parágrafo Primeiro: O prazo desta suspensão temporária do contrato de trabalho será de xx dias (LIMITADO AO MÁXIMO DE 60 DIAS, QUE PODE SER FRACIONADO EM 2 PERÍODOS DE 30 DIAS) como determina a parte final do Caput do artigo 8º da Medida Provisória n.º 936, sendo que o encerramento poderá acontecer antecipadamente caso ocorra qualquer uma das possibilidades descritas na cláusula segunda deste termo aditivo.

Parágrafo Segundo: Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho a EMPREGADA fará jus aos benefícios concedidos pela EMPREGADORA aos seus empregados, artigo 8º, § 2º, I, da Medida Provisória n.º 936.

Parágrafo Terceiro: Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho a EMPREGADA está autorizada a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de Segurada Facultativa, porém todas as providências são de responsabilidade única e exclusiva da EMPREGADA, como, por exemplo, a emissão de guia e o valor para pagamento, a EMPREGADORA informa que não possui nenhuma responsabilidade quanto a esta questão, artigo 8º, § 2º, II, da Medida Provisória n.º 936.

Parágrafo Quarto: Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho é terminantemente proibido que a EMPREGADA mantenha as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, artigo 8º, § 4º, da Medida Provisória n.º 936.

Parágrafo Quinto: Na hipótese de que a EMPREGADORA tenha auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) não está obrigada a nenhum pagamento de ajuda compensatória mensal, entretanto caso a receita bruta no mesmo período tenha superado o valor informado, a EMPREGADORA somente poderá suspender o contrato de trabalho da EMPREGADA mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário da EMPREGADA durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado e será de natureza indenizatória, observado o disposto no Caput e no artigo 9º desta Medida Provisória n.º 936.

CLÁUSULA SEGUNDA: De acordo com o § 3º do artigo 8º da Medida Provisória n.º 936, o contrato de trabalho será restabelecido no prazo de 2 (dois) dias corridos, contado:

I.   da cessação do estado de calamidade pública;

II. da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou

III. da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

CLÁUSULA TERCEIRA: Esta suspensão temporária do contrato de trabalho negociada por acordo individual está dentro da parametrização estabelecida no artigo 12 da Medida Provisória n.º 936, ou seja, a EMPREGADA recebe salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais), ou é portadora de diploma de nível superior e percebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo Único: A EMPREGADA declara que não está em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no Parágrafo único do artigo 124 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, nem do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades, tampouco da bolsa de qualificação profissional de que trata o artigo 2º-A da Lei n.° 7.998, de 1990, conforme o artigo 6º, § 2º, I, II, “a”, “b” e “c”, da Medida Provisória n.º 936.

CLÁUSULA QUARTA: Pela suspensão provisória do contrato de trabalho acordada a EMPREGADA faz jus ao recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que será custeado com recursos da União, pago e operacionalizado pelo Ministério da Economia §§ 1º e 6º, ambos do artigo 5º da Medida Provisória n.º 936, portanto está devidamente esclarecido que quanto a estes pagamentos não existe responsabilidade da EMPREGADORA.

Parágrafo Primeiro: Este Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda custeado pela União será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

I.      o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

II.    a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e

III.  o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Parágrafo Segundo: A coordenação, execução, monitoramento, avaliação e a edição de normas complementares necessárias à sua execução são de responsabilidade do Ministério da Economia, bem como a concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda dependerão de Ato do Ministério da Economia conforme determinam o artigo 4º, e o § 4º, II, do artigo 5º, ambos da Medida Provisória n.º 936.

Parágrafo Terceiro: O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que será pago e operacionalizado pelo Ministério da Economia, ou seja, sem responsabilidade alguma da EMPREGADORA, terá como base não o salário contratual, mas o cálculo do valor mensal do seguro-desemprego a que a EMPREGADA teria direito, nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.998, de 1990, conforme determina o artigo 6º, II, “a” e “b”, da Medida Provisória n.º 936, observadas a seguinte disposição:

II. na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º; ou

b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º.

Parágrafo Quarto: O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que a EMPREGADA vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa, conforme determina o § 5º do artigo 5 da Medida Provisória n.º 936.

Parágrafo Quinto: Haverá estabilidade provisória do emprego durante o período acordado de suspensão temporária do contrato de trabalho e após ao encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a suspensão do contrato de trabalho, incisos I e II do artigo 10 da Medida Provisória n.º 936.

Parágrafo Sexto: A estabilidade provisória do emprego descrita no parágrafo anterior não existirá nas hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado, § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória n.º 936.

CLÁUSULA QUINTA: Todas as demais cláusulas do contrato de trabalho original ficam ratificadas em todos os seus termos
e condições, pois não foram expressamente alteradas por este instrumento particular; este documento passa a integrar o contrato original e com ele forma um único e indivisível documento para todos os efeitos legais.

Estando as partes ajustadas e acordadas, assinam o presente Termo Aditivo do Contrato de Trabalho em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2(duas) testemunhas, para que produzam seus efeitos jurídicos.

São Paulo, xx de abril de 2020.

EMPREGADORA:

_________________________________

(NOME DA EMPRESA)

Por:(Nome do Representante Legal)

RG: (do Representante Legal)

CPF:(do Representante Legal)

EMPREGADA:

_________________________________

(NOME DA EMPRESA)

RG: (da Empregada)

CPF:(da Empregada)

TESTEMUNHAS:

__________________________   __________________________

Nome:                           Nome:    

CPF:                            CPF:

Modelo de Contrato para Redução de Jornada e de Salário - MP 936/2020 - Termo Aditivo

TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE TRABALHO

MEDIDA PROVISÓRIA N.º 936/2020

DAS PARTES:

(NOME DA EMPRESA), pessoa jurídica inscrita na Receita Federal sob o CNPJ n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na (endereço completo Rua/Avenida/Praça, n.º xxx, complemento, bairro, Cidade/Estado e CEP: xxxxx-xxx), neste ato representada por sua sócia componente (nome completo), nacionalidade, empresária, portadora do RG n.º xx.xxx.xxx-x SSP/SP, doravante denominada EMPREGADORA e

(NOME DA EMPREGADA), nacionalidade, estado civil, profissão, nascida em xx/xx/xxxx, portadora do documento de identificação civil RG xx.xxx.xxx-x SSP/xx emitido em xx/xx/xxxx e CTPS número xxxxx e série xxxx-xx, inscrita no CPF/MF sob o n.º xxx.xxx.xxx-xx, filha de (Nome dos Pais), residente e domiciliada (endereço completo Rua/Avenida/Praça, n.º xxx, complemento, bairro, Cidade/Estado e CEP: xxxxx-xxx), doravante denominada EMPREGADA.

As partes supracitadas, livres de coação ou de qualquer outro vício de vontade, revestidas das formalidades legais, e na melhor forma de direito, têm entre si, justo, acordado e contratado o presente Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho celebrado em xx/xx/xxxx, pelas condições adiante especificadas, as quais mutuamente, convencionam, outorgam, aceitam e livremente se comprometem a cumprir, nos termos que seguem pelas cláusulas a seguir descritas:

Considerando o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Considerando a Medida Provisória n.º 936, de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e que dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública provocado pela COVID-19.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo Aditivo tem por objeto a REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO, conforme estabelecido nos artigos 3º, II, e artigo 5º ambos da Medida Provisória n.º 936 e prevê uma redução de (25% ou 50% ou 70%)de acordo com a alínea (a, b ou c)  do artigo 7º, III, da mesma Medida Provisória.

Parágrafo Único: O prazo desta redução será de xx dias (LIMITADO AO MÁXIMO DE 90 DIAS) como determina a parte final do Caput do artigo 7º da Medida Provisória n.º 936.

CLÁUSULA SEGUNDA: De acordo com o Parágrafo único do artigo 7º da Medida Provisória n.º 936, a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente à redução prevista na cláusula anterior serão restabelecidos no prazo de 2 (dois) dias corridos, contado:

I.   da cessação do estado de calamidade pública;

II. da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou

III. da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

CLÁUSULA TERCEIRA: Esta redução proporcional de jornada de trabalho e salário negociada por acordo individual está dentro da parametrização estabelecida no artigo 12 da Medida Provisória n.º 936, ou seja, a EMPREGADA recebe salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais), ou é portadora de diploma de nível superior e percebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo Único: A EMPREGADA declara que não está em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no Parágrafo único do artigo 124 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, nem do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades, tampouco da bolsa de qualificação profissional de que trata o artigo 2º-A da Lei n.° 7.998, de 1990.

CLÁUSULA QUARTA: Pela redução acordada a EMPREGADA faz jus ao recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que será custeado com recursos da União, pago e operacionalizado pelo Ministério da Economia §§ 1º e 6º, ambos do artigo 5º da Medida Provisória n.º 936, portanto está devidamente esclarecido que, quanto a estes pagamentos não existe responsabilidade da EMPREGADORA.

Parágrafo Primeiro: Este Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda custeado pela União será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

I.      o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

II.    a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e

III.  o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Parágrafo Segundo: A coordenação, execução, monitoramento, avaliação e a edição de normas complementares necessárias à sua execução são de responsabilidade do Ministério da Economia, bem como a concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda dependerão de Ato do Ministério da Economia conforme determinam o artigo 4º, e o § 4º, II, do artigo 5º, ambos da Medida Provisória n.º 936.

Parágrafo Terceiro: O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que será pago e operacionalizado pelo Ministério da Economia, ou seja, sem responsabilidade alguma da EMPREGADORA, e terá como base não o salário contratual, mas o cálculo do valor mensal do seguro-desemprego a que a EMPREGADA teria direito, nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.998, de 1990, conforme determina o artigo 6º da Medida Provisória n.º 936, observadas a seguinte disposição:

I.      na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução.

Parágrafo Quarto: O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que a EMPREGADA vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa, conforme determina o § 5º do artigo 5 da Medida Provisória n.º 936.

Parágrafo Quinto: Haverá estabilidade provisória do emprego durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho e após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão do contrato de trabalho, incisos I e II do artigo 10 da Medida Provisória n.º 936.

Parágrafo Sexto: A estabilidade provisória do emprego descrita no parágrafo anterior não existirá nas hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado, § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória n.º 936.

CLÁUSULA QUINTA: Todas as demais cláusulas do contrato de trabalho original ficam ratificadas em todos os seus termos
e condições, pois não foram expressamente alteradas por este instrumento particular; este documento passa a integrar o contrato original e com ele forma um único e indivisível documento para todos os efeitos legais.

Estando as partes ajustadas e acordadas, assinam o presente Termo Aditivo do Contrato de Trabalho em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2(duas) testemunhas, para que produzam seus efeitos jurídicos.

São Paulo, xx de abril de 2020.

EMPREGADORA:

_________________________________

(NOME DA EMPRESA)

Por:(Nome do Representante Legal)

RG: (do Representante Legal)

CPF:(do Representante Legal)

EMPREGADA:

_________________________________

(NOME DA EMPRESA)

RG: (da Empregada)

CPF:(da Empregada)

TESTEMUNHAS:

__________________________    __________________________

Nome:                           Nome            
CPF:                            CPF:

Fim dos Alvarás no T.R.T. 2ª Região

O novo sistema de ALVARÁ ELETRÔNICO estava em teste nas Varas 48ª VT/SP, 88ª VT/SP, VT de Arujá, VT de Ferraz de Vasconcelos e a 1ª, 2ª e 3ª Varas de Mauá Sistema de alvará eletrônico valerá para todo o TRT da 2ª Região A partir do próximo dia 16 de outubro, será implantado, em todo o TRT da 2ª Região, o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), para emissão de boleto para pagamento e gerenciamento dos depósitos pelo Banco do Brasil. Obs.: os alvarás junto à Caixa Econômica Federal e os depósitos feitos em contas vinculadas do FGTS não serão abrangidos pelo sistema. O cronograma de implantação encontra-se regulamentado pelo Provimento GP/CR nº 06/2017, disponibilizado nessa segunda-feira (2) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). A emissão de alvará em meio físico será definitivamente suspensa nas unidades judiciárias na semana anterior à respectiva implantação. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que informem seus dados bancários nos autos logo que possível. Os alvarás emitidos em meio físico, já enviados ao Banco do Brasil, terão validade até o dia anterior à data de implantação do SISCONDJ. Por esta razão, os alvarás emitidos em papel devem ser retirados o quanto antes nas respectivas varas, sob pena de atraso no recebimento dos valores (observe o cronograma de implantação do sistema ao final da matéria). A norma que regulamenta o uso desse sistema continua sendo o Provimento GP/CR nº 13/2016. A seguir o cronograma de implantação: - De 16 a 20 de outubro de 2017: Fórum Ruy Barbosa, da 1ª à 30ª Vara do Trabalho; - De 23 a 27 de outubro de 2017: Fórum Ruy Barbosa, da 31ª à 60ª Vara do Trabalho; - De 30 de outubro a 10 de novembro de 2017: Fórum Ruy Barbosa, da 61ª à 90ª Vara do Trabalho; - De 13 a 17 de novembro de 2017: todas as varas do trabalho dos Fóruns da Zona Leste e Zona Sul; - De 21 a 24 de novembro: todas as varas do trabalho de Guarulhos e região (Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, e Suzano); - De 27 de novembro a 1º de dezembro: todas as varas do trabalho da região do ABC (Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul) e Baixada Santista (Cubatão, Guarujá, Praia Grande, Santos e São Vicente); - De 4 a 7 de dezembro: todas as varas do trabalho de Osasco e região (Barueri, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Embu das Artes, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Osasco, Santana de Parnaíba, Taboão da Serra).

Fim do Protocolo Integrado no TRT2

A partir de 17-11-2017 o serviço de Protocolo Integrado do TRT da 2ª Região será descontinuado. É preciso atenção pois, a distribuição e peticionamento que ocorria nos postos da OAB e agências dos Correios, bem como em unidade judiciária e grau distintos daquele em que tramita o feito, ficarão impossibilitados, não mais será possível de serem feitos a partir de 17-11-2017. Foi considerado que o serviço era usado em caráter residual pelos jurisdicionados e havendo opções por meio eletrônico, tais como os sistemas Sisdoc (processos físicos em 1º grau), e-DOC (processos físicos em 2º grau), além do PJe, para processos em tramitação eletrônica, não há argumentos para manter estruturas que geram gastos, o TRT-2 informou que esta medida significará relevante economia de custos de logística, recursos humanos e transporte de petições, além de celeridade processual.

Juntada de Arquivos de Áudio e Vídeo no Processo Eletrônico PJe - TRT2

A juntada de arquivos de áudio e vídeo ainda é um tema que causa muita dúvida entre os advogados entretanto o TRT da 2ª Região disponibilizou este serviço. Acessando https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/,  clicar em Acesso ao PJe (TRT2), depois Acervo Eletrônico - Envio, faça o login. Os arquivos devem estar nos formatos MP3 (áudio) ou MP4 (vídeo) e poderão ter no máximo 10 MB, além de estar livres de artefatos maliciosos como vírus, spyware, trojan horses, worms e outros. Quando o arquivo for anexado o sistema gerará um comprovante, este comprovante traz o número do protocolo da juntada. É IMPORTANTÍSSIMO, na verdade é obrigatório, juntar este protocolo, via petição, aos autos no PJe, uma vez que o arquivo de áudio e/ou vídeo não vai diretamente para o processo. Uma vez juntado o arquivo, este poderá ser acessado, no acervo eletrônico, mediante o número do protocolo, lembrando que o advogado é responsável pela qualidade e integridade do arquivo. Este procedimento NÃO vale para processos sob segredo de justiça, neste caso os arquivos devem continuar a ser depositados em Secretaria, haja vista que o acesso ao Acervo Eletrônico PJe é franqueado a todos, mediante a identificação do número de protocolo.

Gabriel o Pensador - Chega (Clipe Oficial)

G.P.S. (Guia da Previdência Social) Como recolher a contribuição mensal para a Previdência

GPS INSS – manualmente Para preencher esta guia de GPS é necessário comprar esta Guia normalmente vendida em papelarias e bancas de jornal. Com a guia da GPS em mãos, veja como fazer o preenchimento dos campos acima identificados: 1. Nome ou razão social/Fone/Endereço: Neste campo colocar seu nome completo, telefone para contato e endereço completo; 2. Vencimento: Este campo É DA PREVIDÊNCIA, por isso, deixá-lo em branco; 3. Código de pagamento: Neste campo informe nesta área que tipo de contribuinte você é. Para isso, coloque um número que corresponde à sua contribuição: Os cinco códigos mais utilizados são: 1007 – Contribuinte Individual: autônomos que prestam serviços para pessoa física e querem recolher 20% do salário todo mês; 1163 – Contribuinte Individual: também para autônomos que prestam serviços para pessoas físicas. Nele, você deve contribuir mensalmente com 11% do salário mínimo; 1406 – Contribuinte Facultativo Mensal: para quem está desempregado, é dona de casa ou estudante que ainda não trabalha. O menor pagamento é de 20% do salário mínimo e máximo de 20% de R$ 4.663,75; 1473 – Contribuinte Facultativo Mensal: também serve para estudantes, donas de casa e desempregados. Porém, aqui a contribuição é de 11% do salário mínimo; 1830 – Contribuinte Facultativo Baixa Renda: este código é para quem tem renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos e comprovou essa condição na Previdência Social. Você pagará 5% sobre R$ 880,00, o que equivalerá a R$ 44,00. 4. Competência: Neste campo preencher o mês e o ano em que está contribuindo, no formato xx/xxxx. Por exemplo, 12/2015 ou 01/2016; 5. Identificador: Neste campo você deve colocar seu número de identificação na Previdência, podendo ser o número do PIS, do Pasep ou de outro código de inscrição no INSS; 6. Valor do I.N.S.S.: Neste campo colocar o valor da contribuição do mês, por exemplo: R$ 176,00; 7 ao 10.: O contribuinte individual não precisa preencher os espaços dos campos 7 ao 10; 11. Total: Corresponde ao valor total da contribuição. No caso do contribuinte individual, em que é somado o valor da própria parcela, você deve repetir o que escreveu no espaço seis; 12. Autenticação bancária: Neste campo deve estar a autenticação do banco. Quando terminar de escrever as informações, basta levar a GPS até um banco ou uma lotérica e fazer o pagamento. Prazo para o pagamento da GPS INSS As contribuições variam de acordo com o tipo de contribuinte: Para Pessoas Físicas: (contribuinte individual, facultativo, empregador doméstico e segurado especial): Até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele a que as contribuições se referem. Contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos que estiverem contribuindo sobre o valor mínimo da contribuição poderão optar pelo recolhimento trimestral. O contribuinte poderá efetuar o recolhimento agrupando os valores das competências por trimestre: – Janeiro, fevereiro e março (competência março) – Abril, maio e junho (competência junho) – Julho, agosto e setembro (competência setembro) – Outubro, novembro e dezembro (competência dezembro) O vencimento será até o dia 15 do mês seguinte ao de cada trimestre. Quem optar por essa contribuição trimestral terá mencionado na GPS as competências março, junho, setembro e dezembro, mesmo que a inscrição tenha ocorrido no segundo ou terceiro mês do trimestre civil. Se perder o prazo para pagamento será cobrada taxa diária de 0,33%, contada a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento e até o pagamento ser feito. O limite multa aplicado neste caso é de 20%. Outras dúvidas ligar no número 135 que é da Previdência Social e poderá saná-las. Se você não sabe o número do seu PIS, olhe na Carteira de Trabalho, procure o seu comprovante de inscrição ou no Cartão Cidadão, e se mesmo assim não encontrar, PROCURE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Como o segurado facultativo se torna segurado do INSS: O cidadão se torna um segurado facultativo quando faz sua inscrição junto à Previdência Social. A inscrição só é aceita para quem já completou 16 anos de idade e só é válida a partir do primeiro recolhimento sem atraso. Não é permitido retroagir contribuições a meses anteriores ao que ocorreu a inscrição, ressalvada a situação específica quando houver a opção pela contribuição trimestral. Caso o segurado já tenha inscrição na Previdência, NIT ou PIS, pode usá-la para recolher contribuições como facultativo, não sendo necessário nenhuma ação junto ao INSS, basta utilizar o código apropriado no momento de preencher a guia de recolhimento. A identificação da mudança de categoria se dá quando do recolhimento da primeira mensalidade sem atraso no código apropriado ao contribuinte facultativo. Após a inscrição e o primeiro recolhimento sem atraso, o contribuinte facultativo somente poderá recolher contribuições fora de prazo quando não tiver ocorrido a perda da qualidade de segurado. A perda da qualidade de segurado do contribuinte facultativo corre após seis meses sem contribuir. O segurado facultativo pode se inscrever nas Agências da Previdência Social, pela Central de Atendimento através do telefone 135 ou efetuando o primeiro recolhimento em GPS utilizando o número do PIS/PASEP. Qual forma de contribuição o segurado facultativo pode escolher: Atualmente a Previdência Social disponibiliza três planos de contribuição que oferecem contribuições diferentes e benefícios diferenciados, conforme abaixo descrito: Plano normal de contribuição: neste plano o contribuinte recolhe 20% do valor escolhido, sendo que a menor contribuição deve ter por base o salário-mínimo e a maior o valor teto previdenciário. Esta forma de contribuição deve ser usada pelo contribuinte desempregado que quer aproveitar o tempo de desemprego para se manter segurado e com direito a todos os benefícios. Neste plano o código de contribuição a ser usado é o 1406, para pagamento mensal e 1457 para pagamento trimestral. Plano simplificado de contribuição: neste plano o contribuinte recolhe 11% do valor do salário-mínimo. Não pode recolher além do mínimo e não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição e nem pode requerer certidão de tempo de contribuição para fins de averbação em outro regime. Neste plano o código de contribuição a ser usado é o 1473, para pagamento mensal e 1490 para recolhimento trimestral. Plano família de baixa renda (dona-de-casa): neste plano o contribuinte recolhe 5% do valor do salário-mínimo. Só pode escolher este plano o cidadão que não possui nenhuma forma de renda, está cadastrado no CADÚNICO e a renda familiar total bruta não ultrapassa dois salários-mínimos. Não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição e nem a certidão de tempo de contribuição. A renda familiar bruta deve estar em nome dos demais membros do grupo familiar. Se ao fazer a inscrição na prefeitura o cidadão declarar que tem uma renda, por menor que seja, o sistema irá rejeitar as contribuições feitas. Neste plano o código de contribuição a ser usado é o 1929, para pagamento mensal e 1937 para pagamento trimestral.